AREsp 2491103 - DECISAO

AREsp 2491103 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não reexaminou matéria fática, incorrendo no óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: FILE DA FILO GASTRONOMIA LTDA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Réu: Filé da Filó Gastronomia Eireli EPP; Réu: Claudio Yukio Myake; Corréu: Rodrigo Benegas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Congruência, Responsabilidade Civil, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Indenização Por Dano Material
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +6 more

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Parties

FILE DA FILO GASTRONOMIA LTDA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Filé da Filó Gastronomia Eireli EPP

Réu

Claudio Yukio Myake

Réu

Rodrigo Benegas

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade como causa de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não reexaminou matéria fática, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Intimem-se.