AREsp 2564115 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é única e indivisível, exigindo impugnação integral.
- Parties
- Agravante: APARECIDA SOARES DE MORAIS BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
- Outcome
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Case Brief
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Parties
APARECIDA SOARES DE MORAIS BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação das súmulas 7/STJ e 83/STJ na análise de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é única e indivisível, exigindo impugnação integral.
Court Disposition
Não conhecer do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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