AREsp 2544225 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, motivo pelo qual...

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Parties
Agravante: ADUBOS SANTA MARIA S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ADUBOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

ADUBOS SANTA MARIA S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ADUBOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.