AREsp 2479912 - DECISAO

AREsp 2479912 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 284 e 735/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CFT - CONSULTORIA FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA ESPECIALIZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade Tutela De Urgência Honorários Advocatícios

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Parties

CFT - CONSULTORIA FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA ESPECIALIZADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 284 e 735 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial que postula reexame de decisões liminares/antecipações de tutela

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 284 e 735/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Ficar prejudicado o agravo interno (e-STJ fls. 2.528/2.533)