AREsp 2548806 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser...
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- Parties
- Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
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Parties
UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial, exigindo impugnação integral
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ quanto à não apreciação de agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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