AREsp 2554326 - DECISAO

AREsp 2554326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial quanto ao critério de conversão das ações por estar em consonância com o Tema 658/STJ; além disso, a pretensão de alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: OI S/A - em recuperação judicial; Autor: JOSÉ CARLOS DE JESUS; Ré (posteriormente Sucedida Pela Agravante): TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Repetitivos (tema 658/stj), Conversão De Obrigação De Subscrever Ações Em Perdas E Danos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Repetitivos (tema 658/stj) Conversão De Obrigação De Subscrever Ações Em Perdas E Danos Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

OI S/A - em recuperação judicial

Agravante

JOSÉ CARLOS DE JESUS

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Ré (posteriormente Sucedida Pela Agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentado em repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 658/STJ quanto ao critério de conversão das ações
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial quanto ao critério de conversão das ações por estar em consonância com o Tema 658/STJ; além disso, a pretensão de alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% da condenação (art. 85, §11, do CPC)