AREsp 2612218 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo não preenche os requisitos de conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado
• Publique-se