AREsp 1675956 - DECISAO

AREsp 1675956 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou à existência de modificação jurisprudencial; por esse motivo aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada, determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO RIBEIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada

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Parties

LUIZ ALBERTO RIBEIRO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou à existência de modificação jurisprudencial; por esse motivo aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada, determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.