AREsp 2506658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por demonstrada admissibilidade do próprio incidente, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos apresentados não demonstraram efetiva violação a normas federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação de...

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Parties
Agravante: CLEONE VIEIRA PAIVA; Agravada: ENGEL INCORPORADORA SPE 2 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Teoria Da Superveniência, Alienação Fiduciária, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Exceção Do Contrato Não Cumprido +5 more

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Parties

CLEONE VIEIRA PAIVA

Agravante

ENGEL INCORPORADORA SPE 2 LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 requisitos da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por demonstrada admissibilidade do próprio incidente, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos apresentados não demonstraram efetiva violação a normas federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários pela interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade