AREsp 2544084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação e com amparo no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de prova de conduta culposa dos réus, o que impede a configuração de responsabilidade civil subjetiva; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, óbice da Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: SOLANGE MARIA ALVES VASCONCELOS; Agravante: BRUNO ALVES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Subjetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Subjetiva Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SOLANGE MARIA ALVES VASCONCELOS

Agravante

BRUNO ALVES VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002
  2. 2 Natureza da responsabilidade civil (subjetiva vs. objetiva)
  3. 3 Insuficiência probatória para demonstrar culpa e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação e com amparo no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de prova de conduta culposa dos réus, o que impede a configuração de responsabilidade civil subjetiva; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, óbice da Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor de SOLANGE e outro em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.