AREsp 2538538 - DECISAO

AREsp 2538538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas nº 282 e 284 do STF.

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Parties
Agravante: ANTONIO DISRAELI AZEVEDO PONTE (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Exceção De Pré Executividade

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Parties

ANTONIO DISRAELI AZEVEDO PONTE (ANTONIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (genérica)
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas nº 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial