AREsp 2402196 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ante a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 1.117/STJ e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o relator manteve o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 1.030, I, do CPC e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA ROHTEN DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.117/stj, Prazo Decadencial Decenal, Termo Inicial Da Contagem Do Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1.117/stj Prazo Decadencial Decenal +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRA ROHTEN DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 1.117/STJ quanto ao marco inicial da decadência para revisão da RMI
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ante a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 1.117/STJ e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o relator manteve o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 1.030, I, do CPC e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.