AREsp 2521168 - DECISAO

AREsp 2521168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo infraconstitucional supostamente divergido, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reconhecer solidariedade do Município exigiria revolver questões de prova e fato, providência vedada na via eleita (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS; Terceiro: Município do Rio de Janeiro; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Apreciada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Solidariedade, Gratuidade De Justiça, Chamamento Ao Processo
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Solidariedade Gratuidade De Justiça Chamamento Ao Processo

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Parties

Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Terceiro

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Apreciada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração da solidariedade do Município do Rio de Janeiro para chamamento ao processo (art.130 CPC)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo infraconstitucional supostamente divergido, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reconhecer solidariedade do Município exigiria revolver questões de prova e fato, providência vedada na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC/2015)