AREsp 2505422 - DECISAO

AREsp 2505422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), por pretender reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CLEONE VIEIRA PAIVA; Agravada: ENGEL INCORPORADORA SPE 2 LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revisional C/c Consignação Em Pagamento, Alienação Fiduciária, Teoria Da Superveniência, Unicidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Revisional C/c Consignação Em Pagamento +7 more

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Parties

CLEONE VIEIRA PAIVA

Agravante

ENGEL INCORPORADORA SPE 2 LTDA - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da unicidade recursal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de revisão contratual pela teoria da superveniência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), por pretender reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CLEONE VIEIRA PAIVA.