AREsp 2593434 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, devendo ter sido manejado agravo interno conforme art. 1.030 do CPC e Enunciado n. 77; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por não preencher requisitos de admissibilidade, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação de todos os fundamentos do dispositivo único de inadmissibilidade; aplica-se, ademais, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.