AREsp 2557195 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte manejou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 932, III, do CPC e do regimento interno), conduzindo ao não conhecimento do agravo; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 15% em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO TARGINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Excepcionais Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

MARCO AURELIO TARGINO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da vedação do agravo em recurso especial nesses casos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte manejou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 932, III, do CPC e do regimento interno), conduzindo ao não conhecimento do agravo; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 15% em desfavor do agravante.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.