AREsp 2589274 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo conhecimento integral e específico da decisão agravada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CESAR ROBERTO NETTO PIAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CESAR ROBERTO NETTO PIAZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo conhecimento integral e específico da decisão agravada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.