AREsp 2596867 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada em entendimento de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, devendo assim o agravo ser rejeitado. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando parte da decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada em entendimento de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, devendo assim o agravo ser rejeitado. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis