AREsp 2389565 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a combater apenas o verbete 7/STJ e deixando de atacar as súmulas 283 e 284/STF, sendo aplicáveis o art. 1.042 do CPC/15, o art. 932, III, do CPC/15 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: GINCO URBANISMO LTDA E OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
GINCO URBANISMO LTDA E OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
- 3 incidência dos enunciados 7/STJ e das súmulas 283 e 284/STF como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a combater apenas o verbete 7/STJ e deixando de atacar as súmulas 283 e 284/STF, sendo aplicáveis o art. 1.042 do CPC/15, o art. 932, III, do CPC/15 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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