AREsp 2562397 - DECISAO

AREsp 2562397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não fundamentou adequadamente o recurso especial conforme Súmula 284/STF e não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA; Autor/agravado: ELIZIARIO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Fraude Contratual, Perícia Grafotécnica, Repetição Do Indébito, Declaração De Inexistência De Débito
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Seguro Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

ELIZIARIO DE SOUZA SANTOS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não fundamentou adequadamente o recurso especial conforme Súmula 284/STF e não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido