AREsp 2599738 - DECISAO

AREsp 2599738 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo, o remédio processual cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (dispositivo único), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO APARECIDO RISCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO APARECIDO RISCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo, o remédio processual cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (dispositivo único), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se.