AREsp 2558094 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 735 do STF, razão pela qual se aplica a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ e a súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PLAYMOVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Omissão, Contradição, Súmulas N. 7 Do STJ E 735 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Omissão Contradição Súmulas N. 7 Do STJ E 735 Do STF Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

PLAYMOVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 alegada omissão do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 735 do STF, razão pela qual se aplica a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ e a súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.