AREsp 2541471 - DECISAO

AREsp 2541471 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, e porque a Corte local fundamentou a inadmissão na falta de demonstração da vulneração de dispositivos legais e na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DIRCE DE OLIVEIRA MAIA; Agravante: OUTRO; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

DIRCE DE OLIVEIRA MAIA

Agravante

OUTRO

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, e porque a Corte local fundamentou a inadmissão na falta de demonstração da vulneração de dispositivos legais e na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se