REsp 2008682 - DECISAO

REsp 2008682 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 955) após a vigência do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia; em consequência, aplica-se o art. 932, III, d, do CPC/2015, e determina-se o não conhecimento do agravo, com consequente majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 955), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Recomposição Da Reserva Matemática
Processo Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 955) Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Advocatícios Compensação De Valores Recomposição Da Reserva Matemática

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em conformidade com recurso repetitivo após o CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 955) após a vigência do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia; em consequência, aplica-se o art. 932, III, d, do CPC/2015, e determina-se o não conhecimento do agravo, com consequente majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte ré, ora agravante, de 7,5% para 8,5% sobre o valor atualizado da condenação.