AREsp 2565966 - DECISAO

AREsp 2565966 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação de consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade possui disposição única e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: BRAGA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BRAGA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das regras regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação de consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade possui disposição única e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se