AREsp 2487450 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que caracteriza ausência de dialeticidade e autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA; Apelado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

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Parties

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que caracteriza ausência de dialeticidade e autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.