AREsp 2537951 - DECISAO

AREsp 2537951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de inexistência de omissão (art. 1.022 CPC/2015), ausência de prequestionamento quanto ao art. 513, §5º do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), impugnação incompleta dos fundamentos do acórdão quanto à responsabilidade pelo art. 3º do CDC (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), além da impossibilidade de reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BUCARAMANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: NORCON ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Grupo Econômico Teoria Da Aparência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUCARAMANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

NORCON ROSSI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão em acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento das normas indicadas (art. 513, §5º do CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade solidária em razão de formação de grupo econômico/teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de inexistência de omissão (art. 1.022 CPC/2015), ausência de prequestionamento quanto ao art. 513, §5º do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), impugnação incompleta dos fundamentos do acórdão quanto à responsabilidade pelo art. 3º do CDC (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), além da impossibilidade de reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.