AREsp 2561426 - DECISAO

AREsp 2561426 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LILIAN DE CASSIA SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932 Do Cpc/15

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Parties

LILIAN DE CASSIA SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.