AREsp 2615773 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo essa decisão indivisível e exigindo impugnação integral; por isso, aplica-se a regra de não conhecimento prevista no art. 932 do CPC e nas normas regimentais do STJ, com a determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ressalva de indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo essa decisão indivisível e exigindo impugnação integral; por isso, aplica-se a regra de não conhecimento prevista no art. 932 do CPC e nas normas regimentais do STJ, com a determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.