AREsp 2584695 - DECISAO

AREsp 2584695 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte baseada em recurso repetitivo, o recurso adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 282/STF), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA VIEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento por recurso repetitivo (art. 1.030, I e §2º do CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte baseada em recurso repetitivo, o recurso adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 282/STF), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...