AREsp 2601183 - DECISAO
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: RODRIGO SOUZA SANTOS; Agravante: NEFFERSON DA MOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
RODRIGO SOUZA SANTOS
Agravante
NEFFERSON DA MOTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 A natureza unitária do dispositivo da decisão que inadmite o recurso especial e a exigência de impugnação integral de seus fundamentos
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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