AREsp 2569212 - DECISAO

AREsp 2569212 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou expressamente os dispositivos apontados como violados (arts. 28, parágrafo único, 29 e 30 da Lei 4.591/64) e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão; por aplicação da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC, o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários para 12% em razão do trabalho adicional causado pelo agravo.

Parties
Agravante: LDO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravados: LAERCIO ANTONIO DE OLIVEIRA; Agravados: SUELI PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Responsabilidade Do Proprietário/incorporador, Lei 4.591/64
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Rescisão Contratual Devolução De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

LDO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

LAERCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravados

SUELI PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 28, parágrafo único, 29 e 30 da Lei 4.591/64
  2. 2 se equiparação do proprietário à figura do incorporador e aplicação de responsabilidade solidária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por omissão no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou expressamente os dispositivos apontados como violados (arts. 28, parágrafo único, 29 e 30 da Lei 4.591/64) e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão; por aplicação da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC, o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários para 12% em razão do trabalho adicional causado pelo agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.