AREsp 2540994 - DECISAO

AREsp 2540994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão que concedeu tutela provisória, questão vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, sendo ainda necessária revisão de matéria fático-probatória para analisar o mérito da tutela, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: WESLEY MARTINS SOARES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Cobertura De Tratamentos Para TEA, Rol Da ANS, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória/antecipação De Tutela Cobertura De Tratamentos Para TEA Rol Da ANS Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

WESLEY MARTINS SOARES DE BRITO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão que concedeu tutela provisória, questão vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, sendo ainda necessária revisão de matéria fático-probatória para analisar o mérito da tutela, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC