AREsp 2601356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o pedido de reforma do acórdão quanto à ocorrência de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX BRAZ DA SILVA; Ré: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA; Corré/recorrente: AUSTACLÍNICAS ASSITÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Reembolso De Despesas Médicas, Plano De Saúde, Atendimento De Urgência Fora Da Rede, Produção De Prova Documental, Auditamento De Contas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Reembolso De Despesas Médicas Plano De Saúde Atendimento De Urgência Fora Da Rede Produção De Prova Documental +1 more

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Parties

ALEX BRAZ DA SILVA

Agravante

BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

Ré

AUSTACLÍNICAS ASSITÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA

Corré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355, I, 370, caput e parágrafo único, e 371 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por falta de apresentação de documentos solicitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o pedido de reforma do acórdão quanto à ocorrência de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.