AREsp 2415363 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte interpôs dois agravos contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: HUMBERTO LEME FURTADO (HUMBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

HUMBERTO LEME FURTADO (HUMBERTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte interpôs dois agravos contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.