AREsp 2534460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC foi genérica, inviabilizando o conhecimento da tese em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) quanto à abrangência do acordo, o Tribunal a quo constatou que a transação homologada abarcou danos patrimoniais e extrapatrimoniais e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; (iii) sobre cláusulas abusivas e retenção de honorários, não houve prequestionamento eficaz por omissão genérica, impedindo o exame na via especial; por tais...

Parties
Agravante: IVONETE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Acordo Homologado, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Afundamento Do Solo, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Acordo Homologado +5 more

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Parties

IVONETE MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão no acórdão)
  2. 2 abrangência do acordo homologado sobre danos patrimoniais e extrapatrimoniais
  3. 3 existência de cláusulas abusivas e renúncia antecipada de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC foi genérica, inviabilizando o conhecimento da tese em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) quanto à abrangência do acordo, o Tribunal a quo constatou que a transação homologada abarcou danos patrimoniais e extrapatrimoniais e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; (iii) sobre cláusulas abusivas e retenção de honorários, não houve prequestionamento eficaz por omissão genérica, impedindo o exame na via especial; por tais...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial