AREsp 2546712 - DECISAO
- Parties
- Agravante: EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP; Agravado: DOMINGOS PASCHOAL DANTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Cooperação
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP
Agravante
DOMINGOS PASCHOAL DANTAS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 violação do art. 1.022 do CPC
- 2 violação do art. 489 do CPC
- 3 prequestionamento ausente em relação a dispositivos do CC/02
Full Case Text
Judgment text and source record
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