AREsp 2551649 - DECISAO

AREsp 2551649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; o reexame de fatos e provas quanto à configuração do dano moral é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se o reconhecimento de restituição e de danos morais pela apropriação de alvará pelo advogado.

Parties
Agravante: WANDER GREICE DIVINO DE CASTRO; Agravada: VANUSA REZENDE CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Restituição De Valores, Danos Morais, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Restituição De Valores Danos Morais Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

WANDER GREICE DIVINO DE CASTRO

Agravante

VANUSA REZENDE CABRAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; o reexame de fatos e provas quanto à configuração do dano moral é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se o reconhecimento de restituição e de danos morais pela apropriação de alvará pelo advogado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.