AREsp 2576716 - DECISAO

AREsp 2576716 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) a parcela da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos deveria ser atacada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77; e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que o agravo é incabível.

Parties
Agravante: JHONATAN PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

JHONATAN PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) a parcela da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos deveria ser atacada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77; e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que o agravo é incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se