AREsp 2603468 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE RAYMUNDO COUTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE RAYMUNDO COUTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e súmulas pertinentes
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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