AREsp 2510692 - DECISAO

AREsp 2510692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (alegações genéricas), da ausência de prequestionamento e da existência de fundamentos não impugnados e de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado, aplicando-se por analogia as Súmulas 284, 282 e 283 do STF e a Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE (CELPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor de CELPE.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Lucros Cessantes Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE (CELPE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 402, 403 e 844 do CC/2002 quanto aos lucros cessantes
  2. 2 afronta dos arts. 20 e 21 da LINDB quanto à necessidade de considerar o consequencialismo das decisões
  3. 3 cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (alegações genéricas), da ausência de prequestionamento e da existência de fundamentos não impugnados e de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado, aplicando-se por analogia as Súmulas 284, 282 e 283 do STF e a Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor de CELPE.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.