AREsp 2603779 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial (incindibilidade)
3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, sendo exigida impugnação integral do dispositivo único de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.