AREsp 2600414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito e as provas, não havendo omissão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração nem violação do art. 489 do CPC. A reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e foram usados precedentes do mesmo Tribunal, que não toleram divergência (Súmula 13/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: WILLIAM BRANDAO SILVA; Agravado: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM BRANDAO SILVA

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito e as provas, não havendo omissão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração nem violação do art. 489 do CPC. A reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e foram usados precedentes do mesmo Tribunal, que não toleram divergência (Súmula 13/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo; Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários de sucumbência recursal para 20% sobre o valor atualizado da causa