AREsp 2594056 - DECISAO

AREsp 2594056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente para justificar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: WALTER DE FREITAS CEZIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisional De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Prescrição +3 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

WALTER DE FREITAS CEZIMBRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 abusividade e limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado em caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente para justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais para R$ 2.500,00.