AREsp 2382268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), e a tentativa de suprir tal omissão em agravo interno configura inovação recursal precluída, nos termos dos arts. 253 do RISTJ e 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO CARNEIRO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravado: Município de Belém (Fazenda Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

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Parties

PEDRO CARNEIRO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Município de Belém (Fazenda Municipal)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação tardia e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), e a tentativa de suprir tal omissão em agravo interno configura inovação recursal precluída, nos termos dos arts. 253 do RISTJ e 932 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial.