AREsp 2538392 - DECISAO

AREsp 2538392 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC; a impugnação genérica e a mera afirmação de que não se pretende reexaminar fatos e provas não são suficientes, especialmente quando se alega inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO AUGUSTO CHACAROSKI TRENTIN e outros (JOÃO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

JOÃO AUGUSTO CHACAROSKI TRENTIN e outros (JOÃO e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC; a impugnação genérica e a mera afirmação de que não se pretende reexaminar fatos e provas não são suficientes, especialmente quando se alega inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.