AREsp 2554492 - DECISAO

AREsp 2554492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou ofensa efetiva aos dispositivos do Código Civil indicados, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiente fundamentação, e porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, fundamentando a decisão no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: YOSHINORI NAKADA; Requerida/agravada: FRANCISCA HEDJAYNE DE CAMPOS PEREIRA MOURA; Requerida/agravada: IVANIA GARAVELLO; Requerido/agravado: RICARDO DE ALENCASTRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contratos De Permuta E Compra E Venda, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Fundamentação Da Decisão Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Contratos De Permuta E Compra E Venda +1 more

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Parties

YOSHINORI NAKADA

Agravante

FRANCISCA HEDJAYNE DE CAMPOS PEREIRA MOURA

Requerida/agravada

IVANIA GARAVELLO

Requerida/agravada

RICARDO DE ALENCASTRO COSTA

Requerido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC e do Código Civil não demonstrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou ofensa efetiva aos dispositivos do Código Civil indicados, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiente fundamentação, e porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, fundamentando a decisão no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.