AREsp 2518754 - DECISAO

AREsp 2518754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a inexistência de cerceamento de defesa, não havendo omissão passível de acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC). Não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que a falta de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo, a qual não foi comprovada; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, com majoração de honorários para 15%.

Parties
Agravante: JFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Nulidade Relativa Da Perícia, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Nulidade Relativa Da Perícia Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

JFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegação de nulidade do laudo pericial por falta de intimação das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a inexistência de cerceamento de defesa, não havendo omissão passível de acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC). Não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que a falta de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo, a qual não foi comprovada; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, com majoração de honorários para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial