AREsp 2258357 - DECISAO

AREsp 2258357 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão híbrida (conformidade com tema repetitivo e óbices de admissibilidade), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ e não demonstrada a superação das Súmulas n. 7 e 83/STJ; além disso, a parte não observou a exigência de impugnar separadamente a parte relativa aos recursos repetitivos e a parte relativa aos pressupostos recursais.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MASSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 280/stf), Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 182)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 280/stf) Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 182)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA MASSARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial contra decisão híbrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão híbrida (conformidade com tema repetitivo e óbices de admissibilidade), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ e não demonstrada a superação das Súmulas n. 7 e 83/STJ; além disso, a parte não observou a exigência de impugnar separadamente a parte relativa aos recursos repetitivos e a parte relativa aos pressupostos recursais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.