AREsp 2556957 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESC EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 735 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, pois impugnou os fundamentos da decisão agravada. A contraminuta ao agravo não foi oferecida. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado (fl. 367): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão indeferindo efeito suspensivo. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Confusa narrativa desprovida da necessária verossimilhança. Perigo de dano de incerta reparação não constatado. Ausência de garantia. Preenchimento dos pressupostos do art. 919, §1º, CPC, não satisfatoriamente demonstrado. Precedentes. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 385-390). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alega violação dos arts. 11, 300, 489, 919, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que o Tribunal a quo não enfrentou nenhum argumento da parte. Alega que estão presentes os requisitos para a suspensão da eficácia da decisão recorrida. Afirma que "o recorrido tem plena ciência acerca da comercialização do imóvel, inclusive porque cadastrou a condômina em seus sistemas de controle de acesso às dependências do residencial, não se justificando a propositura da ação em face da incorporadora" (fl. 4.030). Defende que "o efeito suspensivo é de extrema importância, para que não recaia nenhum tipo de medidas constritivas sobre seus bens, inclusive negativação do seu renomado nome perante ao SERASAJUD" (fl. 404). Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja anulado o acórdão recorrido ou reformado para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução. Pede ainda efeito suspensivo ao presente recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 442-446. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Afasta-se a alegada ofensa aos arts 489 e 1.022 do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, "em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF" (AgInt no REsp n. 1.343.171/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020). Dessa forma, constata-se que, em razão da natureza instável da decisão, a qual pode ou não ser confirmada em decisão definitiva, mostra-se correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF ao caso. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa ao próprio dispositivo legal que disciplina a matéria da tutela provisória, a saber, o art. 300 do CPC (AgInt no AREsp n. 1.943.057/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 4/4/2022). Na espécie, a Corte local, ao analisar os elementos fáticos dos autos, concluiu estarem ausentes os requisitos necessários para deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Confira-se trecho do acórdão (fls. 368-370): A irresignação da agravante se refere à necessidade de suspensão da execução diante da verossimilhança de suas alegações e perigo de dano grave e de incerta reparação. Extrai-se dos autos que o agravado persegue satisfação de crédito condominial no valor de R$2.732,82 (fls. 70/72). A agravante ofertou embargos à execução alegando, em síntese, que é parte ilegítima, pois a adquirente do imóvel que deve responder pela dívida cobrada. .. Ao contrário do que alega a agravante, não se fazem presentes, numa análise perfunctória permitida nesta sede de cognição sumária, os elementos necessários para a concessão da suspensão ansiada, não se vislumbrando o preenchimento dos requisitos do artigo 919,§1º, do Código de Processo Civil. A confusa narrativa da agravante, por si só, já seria suficiente para se falar em ausência de probabilidade de seu direito, não se vislumbrando, ao menos em sede de cognição sumária, a necessária verossimilhança de suas alegações. Com efeito, nebulosas as circunstâncias que envolvem a situação jurídica do imóvel, a versão da agravante traduz mera especulação desprovida de condizente substrato probatório, ainda mais quando cotejada com as informações fornecidas pelo agravado em fls. 342/345, não se vislumbrando, ao menos em sede de cognição sumária, a necessária verossimilhança de suas alegações. Também não se observa perigo de dano grave e de incerta reparação com o prosseguimento do feito executivo, sequer noticiada qualquer medida constritiva efetivamente adotada. Diante do exposto, conclui-se que os requisitos imprescindíveis à concessão do efeito ansiado não estão devidamente preenchidos, não se observando qualquer causa relevante que imponha conclusão diversa, até pela ausência de garantia da execução (sequer noticiada pela agravante, ressalte-se). Nesse contexto, a pretensão de novo pronunciamento para o deferimento do efeito suspensivo nesta instância especial implicaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, medida inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 735 STF POR ANALOGIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento dessa Corte é de que as decisões que concedem ou indeferem liminares, bem como efeito suspensivo a embargos do devedor (cf. STJ, Segunda Turma, RESp n. 1.676.515/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 3.8.2021), ainda são passíveis de alteração no curso do processo principal, não podendo, por isso, ser consideradas de única ou última instância a ensejar a interposição dos recursos constitucionais. Precedentes. 2. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 735 do STF, no sentido de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela". 3. Tribunal de origem reputou que não houve o preenchimento dos requisitos para tutela de urgência. Ausência da probabilidade do direito invocado. 4. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.130.128/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA N. 735/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 3. "O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.786.983/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2021). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. No caso, o Tribunal de origem concluiu não ser caso de deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Alterar esse entendimento demandaria analisar o contrato e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providências não admitidas no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.231.426/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem -se. EMENTA